Mandado de segu
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Mandado de segu

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  • Decisão do supremo tribunal federal sobre: supremo tribunal federal stf - mandado de seguranÇa : ms 30519 df.

Ementa: mandado de seguranÇa - objeto - resoluÇÃo conjunta seplag/pcmg/der nº 8783/12 - impetraÇÃo contra lei em tese - impossibilidade - sÚmula 266 do stf.